Existem cassinos legais no Brasil?

Nos últimos anos, os cassinos online se tornaram a sensação entre o público brasileiro. De um tipo de passatempo desconhecido, logo eles passaram a ser fundamentais para os esportes no Brasil. Não é à toa que a maioria dos times da série A do Campeonato Brasileiro possuem uma casa de apostas como patrocinadora. Entretanto, será que esses são cassinos legais? Entenda aqui o que a legislação brasileira diz sobre eles!

Os sites de apostas online, como o https://vulkanvegas.com/pt-br/category/jetx, são uma categoria única quando se trata da legislação brasileira. Isso porque eles não atuam de dentro do território brasileiro, mas sim a partir de algum outro país, como Curaçao. Assim, não estão abrangidos pela Lei 3.688/1941.

LEI N° 13.756/2018 – A regulamentação das Apostas Esportivas

Em 2018, o então presidente Michel Temer, sancionou a primeira lei, a LEI Nº 13.756/2018, que esboçava uma tentativa de legalizar as apostas esportivas e os sites de cassino online no país. Através dela, o Ministério da Fazenda, que foi extinto durante o governo Bolsonaro, seria o responsável por elaborar e aplicar a regulamentação para este setor do mercado.

Para isso, seria criada uma agência regulamentadora, semelhante ao Serviço de Regulamentação e Inspeção de Jogos Português e ao Gambling Commission do Reino Unido. A partir dele, todas as casas de apostas que operassem no Brasil, sejam com sede no país ou fora deste, estariam obrigadas a se comprometerem com uma série de fatores para operar legalmente, sob pena de serem punidas.

A partir dessa legalização, o governo federal estaria apto também a arrecadar títulos sobre as apostas realizadas, enquanto seria responsável por evitar a atuação de casas fraudulentas no mercado. Ou seja, uma legislação bem definida traria pontos positivos tanto para as casas de apostas quanto aos seus apostadores e aos governantes.

No entanto, apesar de a LEI Nº 13.756 ter entrado em vigor em 2018, não foi vista nenhuma mudança nem regulamentação. Com isso, a legislação perdeu força, tendo a sua vigência sido finalizada sem nenhum impacto grande no mercado de apostas.

Lei 14.455/22 – As Loterias do Turismo e da Saúde

Durante a Pandemia, o governo brasileiro sofreu um grande baque no setor de saúde e de turismo. Com isso, a Câmara dos Deputados Federais apresentou o projeto de criação de Loterias Nacionais voltadas para o financiamento destes setores.

A partir dos lucros com as loterias, entidades governamentais, como a Embratur e o FNS, teriam os impactos das ondas de COVID-19 mitigados. Para isso, foram autorizadas as modalidades de jogos de prognósticos numéricos, semelhantes à Mega-Sena, no qual o apostador escolheria determinados números e seria vitorioso caso estes fossem sorteados no concurso.

Ao mesmo tempo, esta legislação também representou um avanço para as apostas esportivas. Enquanto as casas de apostas permanecem numa zona cinzenta de legalidade, o FNS e a Embratur estão autorizados a promover apostas em eventos esportivos e os de quota fixada.

Essa ideia foi aprovada pelo governo federal, que sancionou a lei em 22 de setembro de 2022. Desde então, espera-se que os operadores dos jogos se manifestem quanto a como estas novas modalidades serão aplicadas na prática.

PL 442/91 – Um projeto de 30 anos em andamento

Em fevereiro de 2022, o projeto de lei que legalizava completamente os jogos de azar, incluindo cassinos físicos, bingos e jogo do bicho, foi aprovado pela maioria da Câmara. Isso representou um avanço, visto que se trata de um PL de 1991 e que não tinha forças até então.

A ideia do PL 442/91 é muito semelhante ao já visto em outros países e representaria um avanço considerável na segurança jurídica dos apostadores. Por meio dele, as casas de apostas receberiam licenças temporárias ou permanentes para exercer as suas atividades. Além disso, cada estado poderia ter, ao menos, 1 cassino físico, com exceção de alguns determinados estados que poderiam ter entre 2-3.

O impacto nos fundos governamentais, bem como no turismo dos locais que abrigam cassinos físicos, são os ponto-chaves para a defesa desse projeto. Entretanto, ele aguarda ainda votação pelo Senado, que não parece ter data para acontecer.

Os cassinos online são legais até certo ponto

Apesar da posição antijogos do Brasil, os sites de apostas e cassinos que operam no país costumam ser legais. Isso porque, como não possuem sede no país, estão isentos das sanções previstas na lei de Contravenções Penais (Lei 3.688/1941). Eles se aproveitam de um “vácuo” na legislação para oferecer os seus serviços.

Dito isso, nos últimos anos, diversos textos e projetos de Lei têm sido aprovados com o intuito de regulamentar a criação de cassinos terrestres e de delimitar o escopo da atuação das casas de apostas online. Não há dúvidas de que podemos, futuramente, ver uma regulamentação específica para as casas de apostas brasileiras e o surgimento de cassinos legais conforme legislação própria. Certamente haverá também processo de licenciamento e de fiscalização para eles, o que não é exigido hoje em dia.